Joao Muniz
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Joao Muniz

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Direito do Consumidor, 16%

Direito Desportivo, 16%

Direito Imobiliário, 16%

Direito Civil, 16%

Comentários

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Comentário · há 6 anos

Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos?

Antonio Átila Silva da Cruz · há 9 anos

Artigo Fantástico!! Vai ajudar muito

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Comentário · há 10 anos

Meu companheiro faleceu, mas não éramos casados no papel. Tenho direito à pensão?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Bom dia! A Senhora pode ingressar com uma ação de Reconhecimento de União Estável pós Mortem. Nesta o Juiz ira reconhecer ou não a existência do vinculo. Caso reconheça a Senhora terá direito aos Bens e a pensão

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